LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - NUAS-PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO

RECURSO ESPECIAL Nº 4.861 - SÃO PAULO Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. EMENTA Processo civil. Ação de despejo. Nuas-proprietárias. Ilegitimidade ad causam. Reconhecimento. CPC, art. 267, § 3º. Recurso desacolhido. I - Os usufrutuários, na condição de pais das nuas-proprietárias, podem pedir a retomada com base no inciso III •••