SÚMULA STJ Nº 201 - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS"

SÚMULA A Corte Especial, na sessão ordinária de 17 de dezembro de 1997, aprovou os seguintes enunciados de sua Súmula, que serão publicados no "Diário da Justiça da •••