CONDOMÍNIO - DIVISÃO DE LOTEAMENTO - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO CUMULATIVO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA ENTREGA DE ESCRITURA DEFINITIVA

SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Condomínio - Divisão de loteamento - Não apreciação de pedido cumulativo de concessão de alvará para entrega de escritura definitiva - Sentença que não decidiu por inteiro a inicial - Artigo 128 do Código de Processo Civil - Anulação decretada. SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Condomínio - Divisão - Carência decretada, sob o fundamento de que a hipótese é de extinção de condomínio - Inadmissibilidade - Situação dos condôminos que deve ser solucionada na medida do possível, sem maior relevo ao nome da ação, face ao princípio processual da adaptabilidade - Anulação decretada. O processo deve ter feição humana, cumprir integralmente sua função e proporcionar a quem tem direito alcançar tudo aquilo que este porventura possa obter. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 195.905-1/3, da Comarca de LINS, em que são apelantes JOSÉ GARCIA DA SILVA e sua MULHER e OUTROS, sendo apelados FLORIZA GARCIA FERRAZ e OUTROS: ACORDAM, em Oitava Câmara Civil de Férias “F” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O julgamento teve a participação •••