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BDI Nº.1 / 1993 - Jurisprudência Voltar

PARTILHA EM DESQUITE - REGISTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO

RECURSO ESPECIAL Nº 26.742-4 - SÃO PAULO (REG. 92 218814) Relator: O Exmo. Sr. Ministro Dias Trindade. EMENTA Civil. Partilha em desquite. Registro. Embargos de Terceiro. Procede ação de embargos de terceiro, para a garantia da posse incontroversa de imóveis destinados à mulher, por •••

(STJ, DJU 26.10.92, p. 19.050)