A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 3 MESES DE ALUGUEL

<b>Pergunta: Gostaria de saber se podemos estipular um valor de multa contratual, ex: 3 aluguéis ou 01 aluguel? (M.J.R. – Curitiba, PR) <i>Resposta:</b> A multa contratual compensatória deverá ser de 3 (três) valores locativos, que •••