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BDI Nº.18 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

A dívida alimentícia se sobrepõe aos débitos condominiais quando o imóvel for arrematado?

Um condomínio entrou com a Ação de Cobrança de condomínios atrasados, o devedor foi condenado, o imóvel foi penhorado e vendido em hasta pública. Quando o juiz determinou a liberação do valor perseguido pelo condomínio do produto da arrematação, vem a ex-companheira do devedor reivindicando sua preferência no crédito e apresentou uma dívida alimentícia consolidada em título executivo judicial, em favor do filho, alimentando. Pergunta: A dívida alimentícia se sobrepõe à dívida de condomínio? BDI Responde: Não foi o caso em que foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, que conforme REsp nº 329047/SP “não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais”. “Ementa: Bem de família. Lei 8009/90. Quotas condominiais. Hipoteca legal. Alimentos. O imóvel residencial da família do proprietário, sobre •••

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