BDI Nº.16 / 2005 - Perguntas & Respostas
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A LEI NÃO DISTINGUE O TIPO DE LOCAÇÃO PARA O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO
<b>Pergunta: O direito de preferência previsto no art. 27 da Lei 8.245/91, é obrigatório para os casos de locação comercial? Há diferença para locação comercial e residencial? E no caso do contrato de locação conter cláusula de renúncia da preferência? Esta cláusula é válida? Existe alguma posição doutrinária ou jurisprudencial sobre a possibilidade de vender o imóvel, em especial •••