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BDI Nº.17 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

A locação de quartos de hotel pode ser submetida à Lei do Inquilinato?

Assessoramos uma imobiliária, na qual foi procurada por um hotel, que quer deixar 2 (dois) apartamentos para locação (onde não será permitida a instalação de fogão e lavanderia). Ocorre que o hotel continuará com as atividade, além da locação dos apartamentos. A entrada para os apartamentos e para os quartos (locação diária) será a mesma. Na locação dos dois apartamentos, não será disponibilizado o café da manhã, não será cobrado taxa de condomínio e nem de energia. Pergunta: Essa locação dos dois apartamentos seguiria a Lei do Inquilinato? BDI Responde: Diz Waldir de Arruda Miranda Carneiro, em seu livro “Anotações à Lei do Inquilinato” - Editora Revista dos Tribunais •••

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