A LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO

<b>Pergunta: A resposta é clara em se tratando de contrato prorrogado por período indeterminado, a lei faz várias citações. A partir de quando, de que data, um contrato de 12 (doze) meses está prorrogado por período indeterminado? A lei diz que “se no prazo de 30 (trinta) dias do término do contrato, sem manifestação das partes, o contrato prorroga-se por periodo indeterminado”. Um contrato de 12 (doze) meses + 05 (cinco) dias está prorrogado por prazo indeterminado? (P.I. – Bauru, SP)</b> <i>Resposta: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Editora Saraiva - 1995, Pág. 205: (...) •••