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BDI Nº.24 / 2004 - Perguntas & Respostas Voltar

A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM O PODER DE OBRIGAR O LOCATÁRIO A DESOCUPAR O IMÓVEL

<b>Pergunta: Aluguei um imóvel (Terreno sem qualquer construção ou benfeitoria) por prazo determinado de um ano, no dia 23 de fevereiro de 2002. No dia 23 de fevereiro de 2003 o Contrato de Locação foi renovado por mais um período de um ano. Antes do vencimento, mais exatamente no dia 05 de fevereiro de 2004, o Locador pede o imóvel para entrega no vencimento que será dia 23/02/2004. Isto é legal? Tenho que desocupar na data •••