A progressividade das alíquotas do IPTU não é admitida em relação à área ou padrão construtivo do imóvel

Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação anulatória de Débito de IPTU proferida contra um município. Um contribuinte declarou que o município cobrou ilegalmente o IPTU do exercício de 2014, referente aos seus imóveis. O município sustentou a legalidade do regime de alíquotas que submetem ao tratamento diferenciado dos imóveis não edificados. Pediu para que seja julgada a improcedência da ação, preservando-se os atos dos lançamentos tributários. O Tribunal verificou que o município agiu inconstitucionalmente em relação à Tabela de Receitas nº 1, da Lei nº 7.186/2006, •••