A promessa de compra e venda de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural depende da anuência do credor!

Recepcionamos, para registro, um contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. Na matrícula do imóvel consta registrado uma hipoteca de primeiro grau, tendo como título uma cédula rural hipotecária emitida pelo Banco. Pergunta: É necessária a apresentação da anuência do credor hipotecário? BDI Responde: Tratando-se de imóvel rural hipotecado por cédula de crédito rural, o art. 59 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, diz que: “A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito”. Desta forma e conforme o art. 59, do Dec.Lei nº 167/1967, a vedação é proveniente de lei e não em cláusula contratual, sendo inaplicável, conforme julgado a seguir, o art. 1.475 do Código Civil que •••