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BDI Nº.19 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

A responsabilidade pelo fundo de reserva para manutenção e inadimplência é do locador ou do locatário?

Administramos um apartamento em São Paulo desde 2017, no mesmo constam cobranças de fundo de reserva para manutenção e inadimplência. Pergunta: Os pagamentos destes fundos são de responsabilidade do locatário ou do locador? BDI Responde: Conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91, o locador constitui o Fundo de Reserva (art. 22, § único, “g”) e o locatário apenas repõe (art. 23, § 1º alínea “i”), o que foi utilizado, •••

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