A “TAXA DE MUDANÇA” COBRADA EM CONDOMÍNIO IMPEDE O DIREITO DE IR E VIR

<b>Pergunta: Um condomínio de nossa cidade está cobrando “taxa de mudança” para que os moradores sejam autorizados a efetuar sua mudança (tanto na entrada ao imóvel como na desocupação). Essa taxa é legal? Não temos conhecimento ainda se essa taxa está prevista na convenção do referido condomínio. (L.E.I. – Criciuma, SC) <i>Resposta:</b> Embora alguns condomínios cobrem a taxa •••