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BDI Nº.8 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação de cobrança de quota condominial: Contra quem ajuizar a ação?

Perguntas: Tenho um condomínio como cliente que precisa ajuizar ações de cobrança decorrente do inadimplemento de quotas em atraso. 1- A ação de cobrança pode ser proposta em face do compromissário comprador ou cessionário (o compromisso não está registrado no cartório de registro de imóveis)? 2- A ação de cobrança pode ser proposta em face do compromitente vendedor (consta no cartório de registro de imóveis) e do comprador? 3- Em sendo possível a cobrança em face do compromissário comprador, que atualmente reside no imóvel, em fase de execução de sentença, o apartamento poderá ser PENHORADO? •••