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BDI Nº.15 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação de consignação em pagamento pode tramitar junto com a ação de despejo?

Efetuamos um despejo por falta de pagamento de um imóvel comercial. Foi concedido, desde o princípio da pandemia, vários descontos no aluguel e a isenção da multa por atraso no pagamento. Entretanto, no mês do reajuste do inquilino, o mesmo não o aceitou. Informou que não pagaria e desrespeitou todos os funcionários da imobiliária. Mesmo assim, o proprietário ofereceu um acordo abaixo do IGP-M, FGV, o que não foi aceito, já que queria um valor mais baixo. Pergunta: Caso aconteça uma ação de consignação em pagamento pelo locatário, sem o reajuste do IGP-M, como devo proceder? Não prejudicaria a Ação de Despejo por falta de pagamento? BDI Responde: Não prejudicará a ação de despejo por falta de pagamento, caso haja uma ação de consignação em pagamento, as duas ações tramitarão juntas onde o inquilino deverá depositar os aluguéis incontroversos, sem o reajuste do IGP-M que estaria em discussão, sob pena da consignatória ser julgada improcedente e ser decretado o despejo. Veja o art. 67 da Lei nº 8.245/91: "Art. 67. Na •••

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