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BDI Nº.31 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO

<b>Pergunta: Fazendo-se um contrato de aluguel, atualmente pelo prazo de 36 meses, seja comercial ou residencial, e paralelamente com data de um dia depois firmar um mútuo acordo conforme art. 9º, inciso I, da Lei 8245/91 (Locação desfeita), cujo mútuo acordo seria por 5 meses, o mútuo acordo seria válido? Ou se o mútuo acordo fosse firmado por mais de 6 meses (9 •••