Ação de despejo por denúncia vazia em contrato verbal de locação residencial com mais de 5 (cinco) anos - Modelo de notificação

Fomos consultados por um cliente para a propositura de uma Ação de Despejo por denúncia vazia, com contrato verbal em uma locação residencial, com mais de cinco anos. Pergunta: Vocês teriam alguma matéria sobre o assunto ou poderiam emitir um parecer neste sentido? Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: Na locação verbal residencial, com mais de 5 (cinco) anos, a retomada do imóvel poderá ser por denúncia vazia, nos termos do art. 47, inciso V, da Lei n° 8.245/91: “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I – Nos casos do art. 9º; II •••