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BDI Nº.1 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO

<b>Pergunta: Qual é o prazo de prescrição para ação de execução hipotecária? Por exemplo, o cliente não paga o financiamento imobiliário. Qual o prazo prescricional dessa dívida? (M.R. – Porto Alegre, RS) <i>Resposta:</b> Nos termos da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal) “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nos termos do Art. 1.498 do Código Civil, “o prazo de especialização da hipoteca foi reduzido para vinte (20) anos, quando a mesma deverá ser renovada. A prescrição máxima, que antes era de 20 anos (direito pessoal), e 10 e 15 anos (reais) nos termos do art. 177 e •••