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BDI Nº.16 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial proposta por arrematante de parte ideal de imóvel

Pergunta: Ajuizamento de ação para que o Cliente receba, de forma individualizada e contígua a sua propriedade, a parte do imóvel que arrematou em leilão judicial. Histórico: – Vizinho à propriedade urbana de meu Cliente existe um imóvel com terreno com área de 118,40m e em cima deste uma construção (garagem) com área construída de 75 metros quadrados. Em maio de 2012 – foi levado a leilão judicial 1/3 do referido imóvel urbano e meu Cliente arrematou dito 1/3 – sem que fosse indicada a individualização. – Em face da não individualização da fração de 1/3 que meu Cliente arrematou do imóvel vizinho à sua propriedade – entendo que meu Cliente deva receber 1/3 do terreno e 1/3 da área construída. – Meu Cliente procurou seus vizinhos para receber a área arrematada – mas estes se recusam a entregar a integralidade da fração arrematada. – Meu Cliente não •••