BDI Nº.3 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Ação de reintegração de posse ajuizada contra “todos os invasores” e valor da causa
Perguntas: 1 – Na reintegração de posse a qual se trata a Lei n° 9.514/97, caso os leilões se findarem negativos, o credor adjudicando o bem, para efeitos iniciais da ação, o valor da causa deve ser o valor estipulado para o 1° leilão, o valor da dívida (2° leilão), ou o valor estipulado pelo município quanto ao pagamento do ITBI? 2 – É possível, na Ação de Reintegração de Posse face ao possuidor desconhecido, solicitar que o Oficial de Justiça faça a identificação dos moradores, na inicial? BDI Responde: 1 – Sobre o valor da causa, existem muitas discussões e casos controvertidos, que serão, •••
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