Aguarde, carregando...

BDI Nº.15 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação de reparação de danos em imóvel locado incendiado!

Eu um contrato de locação (barracão) firmado com uma pessoa jurídica, tendo um fiador pessoa física (que não é sócio da pessoa jurídica). O contrato prevê a obrigação do locatário fazer um seguro do imóvel, na qual ele fez e quitou. O barracão pegou fogo e o seguro foi negado pela seguradora, uma vez que ficou constatado que o fogo teve início por ação de uma pessoa (laudo dos bombeiros e inquérito policial). Perguntas: 1 – Podemos ingressar com ação de cobrança/indenização contra o locatário e o fiador, com base na cláusula que o locatário tem que devolver o imóvel em condições de uma nova locação? 2 – Existe jurisprudência e doutrina? 3 – Qual seria a ação? BDI Responde: 1 – Sim. Conforme o art. 23, inciso V, da Lei n° 8.245/91, o locatário é obrigado a "realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, •••

BDI