BDI Nº.27 / 2004 - Perguntas & Respostas
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO SFH
<b>Pergunta: Um imóvel residencial adquirido através do SFH, se já foi concluído o pagamento das 180 prestações financiadas e restando um saldo devedor de R$ 230.000,00, caberia Obrigação de Fazer com cominação de pena para outorga da escritura ou Ação Ordinária •••