BDI Nº.15 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Ação de Usucapião: Após a citação o autor pode realizar nova delimitação de área, sem a anuência do demandado?
Ementa: Recurso Especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação •••
STJ