BDI Nº.16 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Ação de usucapião respaldada em proposta de compra e venda firmada pelo corretor e recibos de pagamentos do valor acordado na proposta
Pergunta: Temos um cliente que adquiriu em 1978 dois terrenos de vários herdeiros através de uma imobiliária que já faliu há muitos anos. Na época não foi firmado nenhum contrato particular de compra e venda, apenas foi assinada a proposta de compra pelo nosso cliente (comprador) e pelo corretor da imobiliária. •••