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BDI Nº.19 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação pode ser proposta somente por um locador quando figura mais de um no contrato de locação?

Pergunta: Em um contrato de locação em que figuram como locadores o marido e a mulher, havendo inadimplemento, pode a ação ser ajuizada só pelo marido? BDI Responde: Nos termos do art. 2º da Lei n° 8245/91, havendo mais de um locador, os mesmos serão solidários, desde que inexista a estipulação em contrário no contrato. Portanto, se a ação se refere em obrigação patrimonial, como a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, qualquer locador poderá promovê-la, entretanto, veja os •••

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