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BDI Nº.10 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação renovatória: O locador pode pedir o despejo na contestação?

<b>Pergunta: Na ação renovatória, o locador pode pedir o Despejo na Contestação? Cabe o pedido de despejo? Tem artigo de lei que regularize este pedido? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta:</b><i> Nos termos do art. 74 da Lei 8.245/91, não renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6 meses após o trânsito em julgado da sentença para a desocupação, SE HOUVER PEDIDO NA CONTESTAÇÃO (Retomada: art. 52, I e II da mesma lei). Diz •••