BDI Nº.24 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Acordo para pagamento das multas, juros e correção no término da locação
Pergunta: Locatário está em atraso com o pagamento do aluguel (dois meses de aluguéis e acessórios). Foi proposto pelo locatário o pagamento dos aluguéis e acessórios sem as penalidades (multa, juros e correção monetária) cobrando-se estas após o término da locação, através de um termo entre locador e locatário. a) É legal acordar o pagamento das penalidades no término da locação através de um termo de acordo?; b) Caso o locatário não pague as penalidades, pode o locador através de ação de cobrança, pleitear o recebimento das mesmas?; c) O referido termo, ainda que assinado pelas partes, pode ser entendido como moratória dada pelo locador? •••