Aguarde, carregando...

BDI Nº.21 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Adjudicação compulsória pode ser obtida em liminar

Pergunta: É possível obter judicialmente adjudicação compulsória de imóvel através de liminar? (M.V.B. - Barueri, SP) Resposta: É possível obter a liminar em Ação de Adjudicação Compulsória, com cominação de multa em contrato totalmente quitado, nos termos do art. 639 combinado com art. 461, § •••