BDI Nº.21 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Adjudicação compulsória pode ser obtida em liminar
Pergunta: É possível obter judicialmente adjudicação compulsória de imóvel através de liminar? (M.V.B. - Barueri, SP) Resposta: É possível obter a liminar em Ação de Adjudicação Compulsória, com cominação de multa em contrato totalmente quitado, nos termos do art. 639 combinado com art. 461, § •••