ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA – DECLARAÇÃO ANUAL RELATIVA A TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E QUOTAS CONDOMINIAIS RECEBIDAS

<b>Pergunta: Quais são as obrigações de uma administradora de imóveis em relação a lei nº 12.007, de 29.07.09, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos. Somos obrigados a fornecer a declaração para os proprietários dos imóveis em relação às taxas de administração recebidas? Somos também obrigados a fornecer a declaração para os locatários em relação aos aluguéis pagos? (C.V.L. – Manaus, AM) Resposta:</b><i> As exigências da lei 12007/09 apenas indiretamente se relacionam com o Direito Imobiliário. Os condomínios estão livres da obrigação, pois •••