Administradora pode cobrar a taxa de contrato do locatário ou é considerado crime de contravenção penal?

Temos um contrato de locação comercial vindo de outra administradora onde a locatária havia pago em 2015 uma taxa de adesão. Agora com a rescisão contratual a mesma exige a devolução da taxa de adesão corrigida monetariamente e com 1% de juros ao mês. Perguntas: 1 – A cobrança dessa taxa foi licita? 2 – Caso não, o locador deve assumir a devolução mesmo que a antiga administradora é quem tenha recebido os valores? BDI Responde: 1 e 2 – Não. A taxa é ilícita, pois conforme o art. 22, inciso VII, da Lei do Inquilinato, o locador é responsável pelas despesas para aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. Quem deverá pagar a taxa de reserva, adesão ou de feitura do contrato à administradora é o locador. Se o locador/administradora cobrar a taxa de contrato cometerá crime de contravenção penal, devendo devolver ao locatário. No caso o locador poderá devolver e pedir o reembolso para a •••