Adquirente de imóvel responde pela dívida de IPTU anterior à venda

Pergunta: É lícito à prefeitura municipal deixar o débito de IPTU em nome do vendedor do imóvel? Peço fundamentação legal. (A.R.N. – Ji Paraná, RO) Resposta: Enquanto o vendedor ou comprador do imóvel não atualizar junto à Prefeitura o atual comprador do imóvel, através do título aquisitivo de alienação, os débitos do IPTU serão lançados em nome de quem originariamente consta do cadastro da municipalidade, e que será o sujeito passivo nos processos de cobranças administrativas ou de execuções fiscais, podendo o mesmo se •••