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BDI Nº.20 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Adquirente inadimplente - Rescisão contratual ou penhora do imóvel?

Perguntas: Nosso cliente é uma loteadora, a qual vendeu um lote de terreno para pagamento parcelado em 60 meses. O compromissário comprador está inadimplente há 2 anos. Pretendemos entrar com uma ação de cobrança em face das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. 1. Em sendo julgada procedente a ação, pode ser requerida a penhora do próprio lote de terreno? 2. Caso existam benfeitorias (construção), em caso de leilão judicial o valor das mesmas será revertido para o vendedor para pagamento da dívida, ou o vendedor receberá apenas o valor da arrematação do terreno? (ressalta-se que no terreno existe uma construção) 3. Caso ocorra a arrematação do imóvel e ainda existam parcelas a vencer do compromisso de compra e venda, o vendedor terá direito em ajuizar outra ação de cobrança para recebimento das parcelas remanescentes? (A.J.B.J. - Campinas, SP) Respostas: 1. Nos termos do art. •••