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BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Adquirentes de lotes se recusam a passar a escritura para o seu nome. E agora?

Temos três lotes vendidos há mais de três anos, os adquirentes se recusam a passar a escritura e a Prefeitura Municipal vem cobrando o proprietário que consta na matrícula mãe, inclusive enviando o nome para o SERASA. Pergunta: A Prefeitura pode agir desta maneira, sem que obrigue a lavratura da escritura, pois a mesma já foi informada dos proprietários atuais, através de Contrato de Compra e Venda? BDI Responde: Sim, a Prefeitura pode agir desta forma pois, •••

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