AGU disponibiliza na internet dados sobre contratação de escritórios estrangeiros

As informações sobre a contratação de advogados e escritórios para representar o Brasil em foro estrangeiro estão, a partir desta semana, disponíveis para consulta também na internet. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 217/2015 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (10/7). A norma regulamenta a atuação internacional da AGU. Segundo a portaria, as contratações poderão ser feitas para a prestação de serviços de forma contínua, vinculados ou não a processo judicial específico. Caberá à Procuradoria-Geral da União (PGU), braço da AGU responsável pela representação da administração direta federal, sugerir a modalidade de contratação em cada caso. A escolha do escritório ou do advogado deverá ser feita com base na análise do currículo. Os contratados deverão atuar sob estrita orientação dos advogados públicos brasileiros. •••