BDI Nº.8 / 2012 - Notícias
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AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular
O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a realização de benfeitorias não garante a permanência de particular em imóvel destinado à reforma agrária. O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins. Ele queria ficar no lugar, alegando ter implantado melhorias através do trabalho rural. A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto •••