BDI Nº.24 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Ajuizamento de ação revisional, pendente ação renovatória
Pergunta: Temos duas ações renovatórias transitando na justiça, do mesmo locatário, com sentença de primeiro grau favorecendo-o com renovação de 5 anos, alterada em 2º grau para renovação de apenas um ano, por ser o contrato original de um ano. Acontece que o locatário entrou com vários recursos e agravos ao STJ e STF e o processo vai se arrastando ao longo do tempo sem previsão de acabar ... assim, o aluguel pago por consignação já •••