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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia

Temos um prédio comercial que adjudicou uma unidade por cobrança de despesas condominiais e agora quer vender. Pergunta: Como funciona? É necessário um quórum especifico? BDI Responde: Como a Lei permite ao condomínio a aquisição de imóvel, não há sentido em obstar a sua alienação, pois não é do interesse do condomínio permanecer com o apartamento que só lhe trará ônus e não reverter em favor da massa condominial. Bem como, o objetivo da adjudicação é a satisfação do crédito do condomínio em relação ao condômino inadimplente, servindo o valor obtido na venda, para utilização do pagamento de despesas condominiais. Existem os seguintes entendimentos para o caso de venda de imóvel adjudicado pelo Condomínio, que deverá dar o direito de preferência a todos os condôminos. 1 – Entendimento pela unanimidade de •••

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