BDI Nº.31 / 2003 - Perguntas & Respostas
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO E A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO NOVO \"CODEX\"
<b>Pergunta: Quanto aos Contratos de Locação no que se refere ao ítem de ALIENAÇÃO do imóvel locado, com base no código Civil antigo, citava-se “....o adquirente será obrigado a respeitar o presente Contrato nos termos do art. 1.197 do Código Civil Brasileiro”. Pergunto: No atual Código Civil, qual o artigo que substituiu o acima citado? (S.C.S. – •••