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BDI Nº.3 / 2009 - Perguntas & Respostas Voltar

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA MULHER CASADA NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS – DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MARIDO

<b>Pergunta: Ao redigir um contrato de incorporação e construção me deparei com a seguinte situação: Um determinado imóvel está em nome de uma senhora, que na época da compra deste imóvel era solteira, mas agora ela é casada em regime de separação de bens. A dúvida é se o nome •••