ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE

<b>Pergunta: Casamento em 14/2/2002 sob o regime separação total de bens. Em 1/7/2003 a mulher adquiriu (com seus recursos próprios, única e comprovadamente) um imóvel, constando no RI que a mesma é “casada com separação de bens com fulano...” Agora ela pretende vender esse mesmo imóvel sem a assinatura do marido, vez que estão •••