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BDI Nº.8 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Alienação por investidura de área pública remanescente e inaproveitável do poder público, ao proprietário lindeiro

Pergunta: Sou confrontante de uma sobra de área pública de 230 m², cuja área é isolada, confrontando no fundo de meu lote. Quero adquirir por investidura. Desejo saber se posso fazer via judicial, ou só pode ser por processo administrativo. (G. P. B. Anápolis, GO) Resposta: Normalmente a venda de sobras ou remanescentes de áreas públicas, sem qualquer utilização eficaz pela administração pública, aproveitável somente ao imóvel particular, •••