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BDI Nº.21 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Alteração na fachada para instalação de ar-condicionado

Pergunta: A instalação de equipamento de ar-condicionado modelo split na fachada de um prédio, caracteriza alteração de fachada, acarretando na necessidade de adoção de votação por unanimidade para a sua aprovação em assembleia geral? Diário das Leis Responde: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio” - Editora Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2005: Pág: 201: “Efetivamente, tem-se admitido pequenas alterações nas fachadas e seu aproveitamento para colocação nas janelas e sacadas, de grades ou redes de proteção, persianas ou venezianas de material diferente (esquadrias •••