BDI Nº.22 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Alteração na pintura do imóvel na retirada de letreiros e placas de propaganda
Perguntas: 1 – Um inquilino que alugou imóvel, em 1999, com pintura nova, inclusive na parte externa, e que instalou, na fachada, letreiros e placas de propaganda, quando devolve é obrigado a retirar os itens referidos e pintar a fachada do imóvel? 2 – Em uma Ação de Cobrança de danos no imóvel locado, é obrigatório a apresentação de três orçamentos? BDI Responde: 1 – Primeiramente, a obrigação na entrega do imóvel com a pintura nova que se desgastou naturalmente pelo tempo ou uso normal, é ilegal, pois a restituição do imóvel se dará no estado em que o imóvel foi recebido, “salvo as deteriorações •••