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BDI Nº.22 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

ALUGUÉIS - LIBERDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE E DE ÍNDICES PARA O REAJUSTAMENTO

<b>Pergunta: Os aluguéis, pela lei do inquilinato, 8.245, art. 85, ficaram liberados quanto ao valor da locação, periodicidade de reajuste e indices de aumento. Entretanto, medidas provisórias econômicas, estabeleceram que os alugueis deverão estar atrelados aos reajustes permitidos e por •••