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BDI Nº.36 / 2000 - Perguntas & Respostas Voltar

ALUGUEL COBRADO ANTECIPADAMENTE

Pergunta: O que acontece judicialmente se for cobrado aluguel antecipado do inquilino? (C.C.S. - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP). Resposta: Lei nº 8.245/91: Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou •••