BDI Nº.1 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Aluguel de imóvel pelo município para moradia gratuita de pessoa carente - Natureza não residencial
Pergunta: O município - pessoa jurídica - loca um imóvel para fins sociais, destinando-o pois, à residência de uma pessoa carente. O município arca com os alugueres. Esta locação é considerada não residencial - art. 55 da Lei 8.245/91? (R.V.P. – Lavras, MG) Resposta: Como a pessoa carente não trabalha para a prefeitura, •••