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BDI Nº.19 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

ALUGUEL – DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E NÃO COMPENSATÓRIA

<b>Pergunta: Atuando pelo proprietário, o inquilino deixou de pagar o aluguel no vencimento, acarretando a propositura da ação de despejo. Pergunto: 1 - A mencionada ação pode cumular o pedido de despejo por falta de pagamento e infração contratual por não ter pago o aluguel? 2 - É possível cobrar a multa por infração contratual •••