ALUGUEL PAGO APÓS O VENCIMENTO – MULTA

<b>Pergunta: Jurisprudência e doutrina sobre a aplicação da multa no contrato de locação. É abusivo cobrar 20% de multa em atraso no pagamento do aluguel? (D.J.B. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> Diante da estabilidade econômica, o entendimento jurisprudencial se norteia, em parte, pela redução da multa moratória locatícia pactuada de 20% para 10%. Veja nos DLIs e em nosso site www.diariodasleis.com.br a seguinte matéria, entre inúmeras: Multa por atraso no pagamento do aluguel – Definição DLI nº 7 - ano: 2007 - Perguntas & Respostas - A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista no novo Código Civil não se aplica às locações, referindo-se apenas a condomínios, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o pactuado no contrato de locação. Diante da estabilidade econômica, o entendimento jurisprudencial se norteia, em parte, pela redução da multa moratória locatícia pactuada de 20% para 10%. A redução da multa locatícia quebra o caráter que a •••