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BDI Nº.3 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

ALVARÁ NÃO SUBSTITUI O INVENTÁRIO PARA OUTORGA DE ESCRITURA

<b>Pergunta: É permitido o registro de Escritura de venda e compra de imóvel, cujos vendedores são herdeiros menores autorizados por alvará judicial, sem a abertura do processo de inventário? (D.J.P.S. •••